HC 981925 - DECISAO

HC 981925 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a liminar é indeferida porque parte dos pedidos constitui reiteração de decisão já examinada em HC anterior; o acórdão impugnado está sendo atacado em AREsp, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; e as teses apresentadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que não é possível supressão de instância para sua análise.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica, Reiteração De Writ, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Viciada, Acordo De Não Persecução Penal, Livramento Condicional, Pedido De Absolvição E Revisão De Pena
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Parties

RENAN AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância para matérias não apreciadas pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a liminar é indeferida porque parte dos pedidos constitui reiteração de decisão já examinada em HC anterior; o acórdão impugnado está sendo atacado em AREsp, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; e as teses apresentadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que não é possível supressão de instância para sua análise.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se