HC 972290 - DECISAO

HC 972290 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por impugnar decisão monocrática sem notícia de agravo regimental, verificou-se constrangimento ilegal no ato impugnado em razão da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado de condenação a regime semiaberto sem prévia intimação do apenado. Diante da jurisprudência e da Resolução CNJ 474/2022, decidiu-se conceder a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido ou, caso já cumprido, a expedição de alvará de soltura, e que o Juízo da Execução penal proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO XAVIER GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (apreciação De Mérito/ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO XAVIER GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (apreciação De Mérito/ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do condenado antes da expedição do mandado de prisão conforme Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de constrangimento ilegal
  3. 3 Compatibilização do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP com o direito à intimação prévia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por impugnar decisão monocrática sem notícia de agravo regimental, verificou-se constrangimento ilegal no ato impugnado em razão da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado de condenação a regime semiaberto sem prévia intimação do apenado. Diante da jurisprudência e da Resolução CNJ 474/2022, decidiu-se conceder a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido ou, caso já cumprido, a expedição de alvará de soltura, e que o Juízo da Execução penal proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido ou, caso já tenha havido o cumprimento do mandado, expedir alvará de soltura.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto.