HC 982322 - DECISAO

HC 982322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva com base no risco à ordem pública e na gravidade dos fatos, conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SIVALDO APARECIDO NEGRI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SIVALDO APARECIDO NEGRI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva com base no risco à ordem pública e na gravidade dos fatos, conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal