HC 959154 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de cerca de 880 g de maconha, apreensão de arma e elementos que indicam risco à ordem pública, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: FRANCISCO BACCHETTI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Denegada a ordem de habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO BACCHETTI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 legalidade da prisão preventiva
3 suficiência de fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; liminar indeferida

Orders

Confirmo a decisão que indeferiu a liminar
Denego a ordem de habeas corpus