HC 917826 - DECISAO

HC 917826 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, à vista da fragilidade e irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, concedeu de ofício a ordem para desentranhar documentos e suprimir trechos que aludam ao reconhecimento fotográfico e determinou providências ao Juiz Presidente para que, na sessão do Júri, tais fatos não sejam mencionados, de modo a resguardar o Conselho de Sentença de influência indevida; não se conheceu do habeas corpus, mas se adotou medida preventiva processual proporcional ao risco de contaminação probatória.

Parties
Paciente: MAURO DA CONCEICAO GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para desentranhamento/supressão de referências ao reconhecimento fotográfico e determinação de medidas para que o fato não seja mencionado na sessão do Tribunal do Júri
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Pronúncia, Desentranhamento De Provas, Júri Popular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Pronúncia Desentranhamento De Provas Júri Popular

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Parties

MAURO DA CONCEICAO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, pode fundamentar pronúncia ou eventual condenação
  3. 3 Medidas para evitar que jurados sejam influenciados por reconhecimento fotográfico viciado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, à vista da fragilidade e irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, concedeu de ofício a ordem para desentranhar documentos e suprimir trechos que aludam ao reconhecimento fotográfico e determinou providências ao Juiz Presidente para que, na sessão do Júri, tais fatos não sejam mencionados, de modo a resguardar o Conselho de Sentença de influência indevida; não se conheceu do habeas corpus, mas se adotou medida preventiva processual proporcional ao risco de contaminação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para desentranhamento/supressão de referências ao reconhecimento fotográfico e determinação de medidas para que o fato não seja mencionado na sessão do Tribunal do Júri

Orders

  • Determinar o desentranhamento dos autos de documentos e/ou a supressão de trechos de peças processuais que aludam ao reconhecimento fotográfico do paciente
  • Determinar que o Juiz Presidente, durante a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, adote providências para que não seja mencionado perante os jurados que a vítima realizou reconhecimento fotográfico do paciente na delegacia