HC 849000 - DECISAO

HC 849000 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal decorrente de confissão ilícita, tampouco prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, e a Corte de origem validamente reconheceu a autonomia das condutas (inaplicabilidade da consunção) e fundamentou a dosimetria; contudo, a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi aplicada apenas em razão da vigência de decretos de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação para a prática dos delitos, motivo pelo qual tal agravante foi afastada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem, de ofício, tão somente para afastar a incidência da agravante da calamidade pública, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +8 more

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Parties

GABRIEL SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta confissão ilícita e violação do direito ao silêncio
  2. 2 inépcia do aditamento à denúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal decorrente de confissão ilícita, tampouco prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, e a Corte de origem validamente reconheceu a autonomia das condutas (inaplicabilidade da consunção) e fundamentou a dosimetria; contudo, a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi aplicada apenas em razão da vigência de decretos de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação para a prática dos delitos, motivo pelo qual tal agravante foi afastada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem, de ofício, tão somente para afastar a incidência da agravante da calamidade pública, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal), mantendo os demais termos da condenação