HC 868414 - DECISAO

HC 868414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de recurso próprio cabível ao STJ e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Juiz-Presidente agiu dentro da competência ao esclarecer contradição nas respostas dos jurados nos termos do art. 490 do CPP e a dosimetria mostrou-se adequada quanto à valoração do dolo excessivo, concurso de agentes e influência de vínculo com facção para fins de pena.

Parties
Paciente: ROBSON LEÃO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação Do Júri, Dosimetria Da Pena, Art. 490 Do CPP, Organização Criminosa, Dolo Excessivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quesitação Do Júri Dosimetria Da Pena Art. 490 Do CPP Organização Criminosa Dolo Excessivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LEÃO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por contradição nas respostas dos jurados e aplicação do art. 490 do CPP
  3. 3 adequação da dosimetria da pena, inclusive utilização do dolo excessivo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de recurso próprio cabível ao STJ e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Juiz-Presidente agiu dentro da competência ao esclarecer contradição nas respostas dos jurados nos termos do art. 490 do CPP e a dosimetria mostrou-se adequada quanto à valoração do dolo excessivo, concurso de agentes e influência de vínculo com facção para fins de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se