HC 903730 - DECISAO

HC 903730 - DECISAO

Embora o reexame probatório seja vedado em habeas corpus, é possível o redimensionamento da dosimetria quando houver manifesta ilegalidade na fundamentação da pena-base; no caso, a natureza e a quantidade dos entorpecentes não justificavam a elevação da pena-base além do mínimo, motivo pelo qual se fixou a pena-base no mínimo legal e se procedeu ao recalculo, resultando na redução da pena cumulada para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, não conheço da impetração, contudo concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena aplicada à paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na pena-base
  3. 3 configuração do delito do art. 35 da Lei de Drogas (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Embora o reexame probatório seja vedado em habeas corpus, é possível o redimensionamento da dosimetria quando houver manifesta ilegalidade na fundamentação da pena-base; no caso, a natureza e a quantidade dos entorpecentes não justificavam a elevação da pena-base além do mínimo, motivo pelo qual se fixou a pena-base no mínimo legal e se procedeu ao recalculo, resultando na redução da pena cumulada para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, não conheço da impetração, contudo concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena aplicada à paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer da impetração