HC 967533 - DECISAO

HC 967533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio do habeas corpus; e as ofensas se mostraram dirigidas a pessoa determinada, afastando a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Internet E Crime Transnacional, Racismo, Homofobia
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio do habeas corpus; e as ofensas se mostraram dirigidas a pessoa determinada, afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Rejeito os embargos de declaração