HC 982350 - DECISAO

HC 982350 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por a matéria não ter sido ainda examinada pelo Tribunal a quo; além disso, a manutenção da custódia preventiva encontra, a princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, com base em declaração da vítima e nos dispositivos do CPP citados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por a matéria não ter sido ainda examinada pelo Tribunal a quo; além disso, a manutenção da custódia preventiva encontra, a princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, com base em declaração da vítima e nos dispositivos do CPP citados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.