HC 944529 - DECISAO

HC 944529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se prestou a suceder recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a condenação está amparada em provas que evidenciam o conhecimento da procedência ilícita do bem, e o reexame das questões fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA VIEGAS; Autoridade Coatora: QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Formal (art. 70 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador Concurso Formal (art. 70 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL COSTA VIEGAS

Paciente

QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93 CF)
  3. 3 dolo e conhecimento da origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se prestou a suceder recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a condenação está amparada em provas que evidenciam o conhecimento da procedência ilícita do bem, e o reexame das questões fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.