HC 983914 - DECISAO
Indeferida a liminar do habeas corpus por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não se verificar ilegalidade manifestamente perceptível que justificasse a concessão do remédio, além de constatações sobre a prova e a dosimetria que afastaram as alegações da impetração.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração
Case Brief
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Parties
CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial (art. 226 do CPP)
- 2 Excesso na dosimetria da pena e aplicação de atenuantes/agravantes
- 3 Adequação da via recursal e incognição do writ enquanto prazo para recurso estiver em curso
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar do habeas corpus por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por não se verificar ilegalidade manifestamente perceptível que justificasse a concessão do remédio, além de constatações sobre a prova e a dosimetria que afastaram as alegações da impetração.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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