HC 963436 - DECISAO

HC 963436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação, por entender que a mera repetição das alegações finais não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, salvo outro óbice processual.

Parties
Paciente: GEDEAO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Absolvição Por Ausência De Provas, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Absolvição Por Ausência De Provas Concessão De Ofício

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Parties

GEDEAO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade pela repetição das alegações finais
  3. 3 necessidade de apreciação do pedido de absolvição por ausência de provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação, por entender que a mera repetição das alegações finais não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, salvo outro óbice processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso de apelação quanto à parte não conhecida, ressalvado outro óbice.
  • Publique-se. Intimem-se.