HC 982706 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo a recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e os atrasos são explicados pela redistribuição e complexidade do feito, sem desídia do juízo.
- Parties
- Paciente: GILBERTO DOS SANTOS SILVA FILHO; Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Complexidade Processual, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
GILBERTO DOS SANTOS SILVA FILHO
Paciente
FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo a recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e os atrasos são explicados pela redistribuição e complexidade do feito, sem desídia do juízo.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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