HC 930432 - DECISAO

HC 930432 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, sendo que, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão imediata da ordem; a decisão de pronúncia deve ser mantida pois existem nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOSÉ CABRERA SOTERANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; pronúncia mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

ANTÔNIO JOSÉ CABRERA SOTERANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, sendo que, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão imediata da ordem; a decisão de pronúncia deve ser mantida pois existem nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; pronúncia mantida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Manter a decisão de pronúncia do recorrente