HC 959617 - DECISAO

HC 959617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2013) e a impetração após trânsito em julgado (2016), inviabilizando análise de questão de caráter revisional; subsidiariamente, mesmo que analisada a matéria, o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal ad quem inovar fundamentação sem configurar reformatio in pejus, e o entendimento do Tema 1.077/STJ é posterior ao trânsito em julgado do acórdão, não podendo ser aplicado para desconstituir coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDRÉ VARGAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 0004736-61.2014.8.24.0023
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Tema Repetitivo 1.077/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VARGAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 0004736-61.2014.8.24.0023

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração
  2. 2 possibilidade de o tribunal de apelação inovar fundamentação em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria (Tema 1.077/STJ) e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2013) e a impetração após trânsito em julgado (2016), inviabilizando análise de questão de caráter revisional; subsidiariamente, mesmo que analisada a matéria, o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal ad quem inovar fundamentação sem configurar reformatio in pejus, e o entendimento do Tema 1.077/STJ é posterior ao trânsito em julgado do acórdão, não podendo ser aplicado para desconstituir coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.