HC 943990 - DECISAO

HC 943990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a mudança jurisprudencial favorável ocorrida após o trânsito em julgado não é aplicável retroativamente, e não se verifica reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem realocou a reincidência na dosimetria de forma a reduzir o quantum da pena.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGO DO CARMO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO DO CARMO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 alegada reformatio in pejus por alteração da dosimetria em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a mudança jurisprudencial favorável ocorrida após o trânsito em julgado não é aplicável retroativamente, e não se verifica reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem realocou a reincidência na dosimetria de forma a reduzir o quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se