HC 983452 - DECISAO

HC 983452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível de imprescindibilidade da prisão temporária nos termos do art. 1º, I, da Lei 7.960/1989, com base nos indícios juntados.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA CARVALHO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Delação Premiada, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Delação Premiada Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL DE LIMA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, art. 1º, inciso I

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível de imprescindibilidade da prisão temporária nos termos do art. 1º, I, da Lei 7.960/1989, com base nos indícios juntados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.