HC 983738 - DECISAO

HC 983738 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN CARVALHO CONT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JONATHAN CARVALHO CONT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 adequação da fundamentação na sentença nos termos do art. 387, § 1º do CPP