HC 953787 - DECISAO

HC 953787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da revisão criminal), a tese suscitada não foi debatida na apelação (preclusão temática) e admitir a análise implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Preclusão Temporal E Temática, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Testemunho De "ouvi Dizer"
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Preclusão Temporal E Temática Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 condenação baseada em testemunhos de "ouvi dizer"
  3. 3 ausência de documentos da revisão criminal nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da revisão criminal), a tese suscitada não foi debatida na apelação (preclusão temática) e admitir a análise implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.