HC 818400 - DECISAO

Havendo extinção da punibilidade do fato em razão do óbito do acusado, ocorreu perda do objeto da impetração, razão pela qual o exame do habeas corpus restou prejudicado.

Parties: Paciente/impetrante: LUCAS VINICIUS MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MATOS

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de juntada da autorização judicial nos autos da ação penal
2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por óbito do acusado

Ratio Decidendi

Havendo extinção da punibilidade do fato em razão do óbito do acusado, ocorreu perda do objeto da impetração, razão pela qual o exame do habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Publique-se e intimem-se