HC 964836 - DECISAO

HC 964836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri; tal entendimento é vinculante e, segundo o acórdão e precedentes, não viola a presunção de inocência, justificando o início imediato do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIZ VALDAIR DIAS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Para Início De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Para Início De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIZ VALDAIR DIAS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da custódia
  3. 3 aplicação da tese de repercussão geral (Tema 1068/STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri; tal entendimento é vinculante e, segundo o acórdão e precedentes, não viola a presunção de inocência, justificando o início imediato do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.