HC 982402 - DECISAO

HC 982402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e pelo risco decorente da medida, no contexto de vulnerabilidade presumida da mulher; além disso, a revogação de cautelares demanda conhecimento fático e oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Medidas Cautelares, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas +6 more

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Parties

JULIANO CESAR DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e pelo risco decorente da medida, no contexto de vulnerabilidade presumida da mulher; além disso, a revogação de cautelares demanda conhecimento fático e oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade (ordem denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade.