HC 971008 - DECISAO

HC 971008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação que substitui recurso próprio ou revisão criminal e, de ofício, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, reincidência, condenação com trânsito em julgado, cumprimento de pena anterior, gravidade concreta dos fatos e emprego de grave ameaça, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO LUCIANO DA LUZ; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recurso Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO LUCIANO DA LUZ

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis, reiteração delitiva, reincidência, gravidade concreta, emprego de grave ameaça)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação que substitui recurso próprio ou revisão criminal e, de ofício, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, reincidência, condenação com trânsito em julgado, cumprimento de pena anterior, gravidade concreta dos fatos e emprego de grave ameaça, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.