HC 982433 - DECISAO

HC 982433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional desta Corte; a análise das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e demais provas) que não é possível na via estreita do habeas corpus, tendo o acórdão recorrido fundamentado adequadamente a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: CLEO BENTO CABRAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida; não detectada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Penal, Honorários Do Dativo, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Desclassificação Penal Honorários Do Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEO BENTO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para roubo simples

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional desta Corte; a análise das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e demais provas) que não é possível na via estreita do habeas corpus, tendo o acórdão recorrido fundamentado adequadamente a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida; não detectada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.