RHC 211957 - DECISAO

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Verificou-se, em cognição sumária, existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (local conhecido, visualização de pessoa fugindo para o interior do imóvel e localização de drogas próxima ao paciente), afastando-se a nulidade das provas; contudo, embora presentes indícios e risco à ordem pública, a quantidade de droga apreendida (1,64 g) e o contexto demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Da Prisão
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 caracterização do crime de tráfico como crime permanente e possibilidade de flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se, em cognição sumária, existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (local conhecido, visualização de pessoa fugindo para o interior do imóvel e localização de drogas próxima ao paciente), afastando-se a nulidade das provas; contudo, embora presentes indícios e risco à ordem pública, a quantidade de droga apreendida (1,64 g) e o contexto demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.