HC 982043 - DECISAO

HC 982043 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o crime (art. 24-A da Lei 11.340/06) passou a ter pena máxima superior a quatro anos com a Lei 14.994/2024, e o ato de o acusado rondar o local onde se encontrava a vítima demonstra fundamento idôneo para a custódia cautelar; assim, não se justifica a mitigação da Súmula 691 do STF nem a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF e competência para reexame
  3. 3 Aplicação do art. 313 do CPP após alteração legislativa que aumentou a pena do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o crime (art. 24-A da Lei 11.340/06) passou a ter pena máxima superior a quatro anos com a Lei 14.994/2024, e o ato de o acusado rondar o local onde se encontrava a vítima demonstra fundamento idôneo para a custódia cautelar; assim, não se justifica a mitigação da Súmula 691 do STF nem a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.