HC 945655 - DECISAO

HC 945655 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material (correção da referência a prisão preventiva) e, na nova análise, denegou-se a ordem de habeas corpus porque as alegadas nulidades probatórias e a pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório não são matérias próprias do habeas corpus no STJ; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e o reconhecimento/presunção de autoria foi corroborado por provas independentes, enquanto matéria relativa à cadeia de custódia dos vídeos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Embargante / Paciente: HARAN NASCIMENTO XAVIER; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Definitiva, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Revolvimento De Provas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Definitiva Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

HARAN NASCIMENTO XAVIER

Embargante / Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material (correção da referência a prisão preventiva) e, na nova análise, denegou-se a ordem de habeas corpus porque as alegadas nulidades probatórias e a pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório não são matérias próprias do habeas corpus no STJ; a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e o reconhecimento/presunção de autoria foi corroborado por provas independentes, enquanto matéria relativa à cadeia de custódia dos vídeos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus