HC 965546 - DECISAO

HC 965546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e amparo probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JHONATA RODRIGUES VIEIRA; Paciente: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JHONATA RODRIGUES VIEIRA

Paciente

ADRIANO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e amparo probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.