HC 765728 - DECISAO

HC 765728 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a supressão das provas derivadas do ingresso domiciliar; contudo, afastados os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer o direito da paciente à redução de pena prevista no referido dispositivo e determinou a readequação da pena e do regime pelo Tribunal de origem, com análise da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, estendendo a decisão ao corréu.

Parties
Paciente: MICHELE TATIANE SARAIVA; Corréu: MICHAEL DIEGO PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; de ofício, ordem concedida para reconhecimento da redutora do art. 33, §4º e readequação da pena e do regime; decisão estendida ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICHELE TATIANE SARAIVA

Paciente

MICHAEL DIEGO PASSOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e possibilidade de sua afastação por processos em curso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a supressão das provas derivadas do ingresso domiciliar; contudo, afastados os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para negar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer o direito da paciente à redução de pena prevista no referido dispositivo e determinou a readequação da pena e do regime pelo Tribunal de origem, com análise da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, estendendo a decisão ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; de ofício, ordem concedida para reconhecimento da redutora do art. 33, §4º e readequação da pena e do regime; decisão estendida ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer o direito de MICHELE TATIANE SARAIVA à redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006