HC 812896 - DECISAO

HC 812896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever a matéria, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: DJONATAN ALVES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prestação Pecuniária

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Parties

DJONATAN ALVES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 omissão (citra petita) na apreciação de tese suscitada em apelação relativa à primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação necessária para fixação de prestação pecuniária acima de um salário mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para rever a matéria, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se