HC 976558 - DECISAO

HC 976558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; ademais, as condenações anteriores podem ser valoradas como maus antecedentes e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: VALQUIRIO DE MATTOS CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Não Conhecido / Decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame Fático, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame Fático Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

VALQUIRIO DE MATTOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Não Conhecido / Decisão De Mérito Não Conhecida Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; ademais, as condenações anteriores podem ser valoradas como maus antecedentes e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório vedado, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.