HC 983531 - DECISAO

HC 983531 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça estava amparada em conjunto probatório diverso do reconhecimento policial, e a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória necessário para desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: PAULO AMARAL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: JUBERTO RIBEIRO; Corréu: ALILIAN NOGUEIRA RIBEIRO; Vítima: MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Indícios De Autoria

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Parties

PAULO AMARAL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

JUBERTO RIBEIRO

Corréu

ALILIAN NOGUEIRA RIBEIRO

Corréu

MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça estava amparada em conjunto probatório diverso do reconhecimento policial, e a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória necessário para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.