HC 983811 - DECISAO

HC 983811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada no descumprimento de condições impostas (art. 282, §4º, CPP) e pela garantia da ordem pública, apoiada na prova da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS CAPPELLETTI VENAFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS VINICIUS CAPPELLETTI VENAFRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de condições impostas por medidas cautelares como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada no descumprimento de condições impostas (art. 282, §4º, CPP) e pela garantia da ordem pública, apoiada na prova da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Denego liminarmente a ordem