HC 929156 - DECISAO

HC 929156 - DECISAO

A decisão de declínio de competência para o Tribunal do Júri e o posterior aditamento da denúncia pelo Ministério Público foram realizados em conformidade com o art. 74, §2º, art. 383 §2º, art. 384 e art. 569 do CPP e com a Constituição (competência do Júri), não havendo demonstração de prejuízo à defesa; por isso não se verifica nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAROLINE GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Aditamento De Denúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Mutatio Libelli, Princípio Acusatório, Nulidade Processual
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Parties

CAROLINE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declinou competência para a Vara do Júri configurou emendatio libelli indevida
  2. 2 Se o Ministério Público, ao aditar a denúncia para incluir homicídio qualificado, agravou indevidamente a situação processual sem fatos novos
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A decisão de declínio de competência para o Tribunal do Júri e o posterior aditamento da denúncia pelo Ministério Público foram realizados em conformidade com o art. 74, §2º, art. 383 §2º, art. 384 e art. 569 do CPP e com a Constituição (competência do Júri), não havendo demonstração de prejuízo à defesa; por isso não se verifica nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso cabível, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.