HC 851552 - DECISAO

HC 851552 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não restou comprovado prejuízo decorrente da suposta falta de intimação do defensor, tendo as intimações sido realizadas por meio eletrônico conforme Lei 11.419/2006; a emendatio libelli em segunda instância foi admissível não implicando reformatio in pejus por manter o quantum da pena; o indulto concedido extinguiu a pena, afastando risco atual à liberdade de locomoção; e questões de mérito, reexame probatório, ou pedidos de desclassificação e absolvição não são adequadamente manejáveis por habeas corpus, além de exigir-se prova pré-constituída para alegar falha do sistema.

Parties
Paciente: VALTER DIAS PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da ordem e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Sustentação Oral, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Prescrição, Indulto, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Sustentação Oral Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Coisa Julgada +4 more

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Parties

VALTER DIAS PRADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor e negativa de sustentação oral
  2. 2 legalidade da emendatio libelli em segunda instância
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não restou comprovado prejuízo decorrente da suposta falta de intimação do defensor, tendo as intimações sido realizadas por meio eletrônico conforme Lei 11.419/2006; a emendatio libelli em segunda instância foi admissível não implicando reformatio in pejus por manter o quantum da pena; o indulto concedido extinguiu a pena, afastando risco atual à liberdade de locomoção; e questões de mérito, reexame probatório, ou pedidos de desclassificação e absolvição não são adequadamente manejáveis por habeas corpus, além de exigir-se prova pré-constituída para alegar falha do sistema.

Court Disposition

Conheço parcialmente da ordem e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.