HC 983544 - DECISAO

HC 983544 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por prematuridade (ante tempus), diante de acórdão proferido em 10/02/2025 e da contagem em dobro do prazo recursal para a Defensoria Pública até 24/03/2025, razão pela qual é cabível, em primeiro lugar, o manejo do recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão possui prova robusta da qualificadora de escalada (confissão, depoimentos e laudo pericial) e fundamentação adequada quanto à exasperação da pena e ao regime fechado.

Parties
Paciente: MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Considerada Ante Tempus
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido por prematuridade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora De Escalada, Laudo Pericial E Preservação Do Local, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base Por Crime Cometido Durante Execução De Pena, Reincidência E Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Qualificadora De Escalada Laudo Pericial E Preservação Do Local Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Por Crime Cometido Durante Execução De Pena Reincidência E Multirreincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCOLINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Considerada Ante Tempus

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prematuridade da impetração (ante tempus) e possibilidade de manejo de recurso especial
  2. 2 valoração do laudo pericial e preservação do local dos fatos
  3. 3 manutenção da qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por prematuridade (ante tempus), diante de acórdão proferido em 10/02/2025 e da contagem em dobro do prazo recursal para a Defensoria Pública até 24/03/2025, razão pela qual é cabível, em primeiro lugar, o manejo do recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão possui prova robusta da qualificadora de escalada (confissão, depoimentos e laudo pericial) e fundamentação adequada quanto à exasperação da pena e ao regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido por prematuridade)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se