HC 983450 - DECISAO

HC 983450 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente não acolhido em sede liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KETULIN MARIA PUIG DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KETULIN MARIA PUIG DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade/aleitamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente não acolhido em sede liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal