HC 978282 - DECISAO

HC 978282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, matéria cuja competência não foi inaugurada ao Superior Tribunal de Justiça, não se evidenciando, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCIO MAERCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Decidido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial
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Parties

MARCIO MAERCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Decidido)

Legal Issues

  1. 1 impetração como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 condenação baseada em provas insuficientes/meras suposições
  3. 3 uso de confissão extrajudicial de terceiro como fundamento condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, matéria cuja competência não foi inaugurada ao Superior Tribunal de Justiça, não se evidenciando, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 87-88)
  • Publique-se.