HC 983251 - DECISAO

HC 983251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade (flagrante, laudos e relato policial), apreensão de grande quantidade de maconha (>3 kg), histórico de condenações anteriores configurando reincidência específica e risco concreto de reiteração delituosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: BENEDITO DOMICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOMICIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade (flagrante, laudos e relato policial), apreensão de grande quantidade de maconha (>3 kg), histórico de condenações anteriores configurando reincidência específica e risco concreto de reiteração delituosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Converter o flagrante em prisão preventiva de BENEDITO DOMICIANO DA SILVA.