HC 960794 - DECISAO

HC 960794 - DECISAO

Havendo condenação em regime inicial semiaberto e diante da previsão da Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) permitindo a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão, a ausência de intimação pessoal configura constrangimento ilegal; verificada essa flagrante ilegalidade, conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem para recolhimento do mandado expedido e intimação do apenado pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SIGNORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO SIGNORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal prévia do apenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo condenação em regime inicial semiaberto e diante da previsão da Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) permitindo a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão, a ausência de intimação pessoal configura constrangimento ilegal; verificada essa flagrante ilegalidade, conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem para recolhimento do mandado expedido e intimação do apenado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ