HC 982377 - DECISAO

HC 982377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, pedidos não apreciados no acórdão recorrido (prisão domiciliar, absolvição, aplicação do art. 41 da Lei de Drogas) não podem ser examinados por esta Corte sem a devida apreciação pela instância originária.

Parties
Paciente: DANILO LEMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

DANILO LEMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, III, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, pedidos não apreciados no acórdão recorrido (prisão domiciliar, absolvição, aplicação do art. 41 da Lei de Drogas) não podem ser examinados por esta Corte sem a devida apreciação pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.