HC 983561 - DECISAO

HC 983561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o juízo sentenciante apresentaram fundamentação concreta, com base em dados dos autos, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva (relação com a garantia da ordem pública, reiteração delitiva, permanência preso durante a instrução, modus operandi violento e existência de outras ações penais), além de ter sido expedida guia de execução provisória e indicada a adequação do cumprimento ao regime semiaberto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: RYAN HENRIQUE MAGALHÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial (art. 387, §1º, Cpp)
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Parties

RYAN HENRIQUE MAGALHÃES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o juízo sentenciante apresentaram fundamentação concreta, com base em dados dos autos, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva (relação com a garantia da ordem pública, reiteração delitiva, permanência preso durante a instrução, modus operandi violento e existência de outras ações penais), além de ter sido expedida guia de execução provisória e indicada a adequação do cumprimento ao regime semiaberto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.