RHC 200482 - DECISAO

RHC 200482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade, e por se tratar de hipótese em que o trancamento da ação penal em habeas corpus, sendo medida excepcional, não se justifica diante da ausência de demonstração inequívoca de inépcia ou de atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta ausência de dolo específico e prejuízo ao erário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 suficiência dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade, e por se tratar de hipótese em que o trancamento da ação penal em habeas corpus, sendo medida excepcional, não se justifica diante da ausência de demonstração inequívoca de inépcia ou de atipicidade da conduta.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.