HC 887573 - DECISAO

Parties: Paciente: Paciente; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Indulto, Controle Difuso De Constitucionalidade, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
3 incidência de crime impeditivo para a concessão do indulto