HC 983468 - DECISAO

HC 983468 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, já que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal, Autoridade Coatora, Nulidade Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Autoridade Coatora Nulidade Da Ação Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da sentença condenatória e revogação do mandado de prisão
  3. 3 pretensão de cassação de decisão de primeiro grau e declaração de nulidade da ação penal desde a nomeação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, já que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.