HC 983461 - DECISAO

HC 983461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 120g de skank, reincidência específica e risco de reiteração) e a pretensão de prisão domiciliar não demonstrou prova inequívoca da gravidade do estado de saúde ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Reincidência Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 120g de skank, reincidência específica e risco de reiteração) e a pretensão de prisão domiciliar não demonstrou prova inequívoca da gravidade do estado de saúde ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.