HC 984170 - DECISAO

HC 984170 - DECISAO

No conheo do habeas corpus diante da instruo deficiente da impetrao, em especial pela ausncia do inteiro teor da deciso que decretou a priso preventiva, o que impede a perfeita compreenso da controvrsia; ademais, jurisprudancia do STJ e a natureza sumarria do habeas corpus exigem prova documental pr-constituda para que o pedido seja conhecido.

Parties
Paciente: TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO; rgo Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deciso De No Conhecimento
Outcome
habeas corpus no conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, Fundamentao Da Priso Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instruo Da Impetrao
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Fundamentao Da Priso Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Instruo Da Impetrao

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

rgo Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deciso De No Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausncia do inteiro teor da deciso que decretou a priso preventiva
  2. 2 fundamentao concreta e idnea para a segregao cautelar
  3. 3 verificao dos requisitos autorizadores da priso preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

No conheo do habeas corpus diante da instruo deficiente da impetrao, em especial pela ausncia do inteiro teor da deciso que decretou a priso preventiva, o que impede a perfeita compreenso da controvrsia; ademais, jurisprudancia do STJ e a natureza sumarria do habeas corpus exigem prova documental pr-constituda para que o pedido seja conhecido.

Court Disposition

habeas corpus no conhecido

Orders

  • No conheo do habeas corpus.
  • Publique-se.