HC 974399 - DECISAO

HC 974399 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não poder ele substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade relativa à ausência de intimação prévia do apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite o início da execução da pena com a devida intimação prévia.

Parties
Paciente: FELIPE DIAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar expedição de guia de execução com intimação prévia do apenado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DIAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do apenado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não poder ele substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade relativa à ausência de intimação prévia do apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite o início da execução da pena com a devida intimação prévia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar expedição de guia de execução com intimação prévia do apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução da pena.