HC 974369 - DECISAO

HC 974369 - DECISAO

A impetração de habeas corpus não foi conhecida porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento, e a orientação jurisprudencial desta Corte não admite tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato atacado por recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: INARA GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Qualificada, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Injúria Qualificada Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Pendente

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Parties

INARA GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial pendente)
  2. 2 Questão de mérito sobre tipicidade/atipicidade da injúria e eventual desclassificação para injúria simples

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus não foi conhecida porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento, e a orientação jurisprudencial desta Corte não admite tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato atacado por recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.